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CONSIDERANDO que a LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022, que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei...
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o Presidente do SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E OPERADORES DE MÁQUINAS DO ESTADO DO TOCANTINS – SIMTROMET, CNPJ 26.957.720/0001-33, com sede social estabelecido na Rua...